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As recentes invasões de terras registradas em diversas regiões do Brasil nas últimas semanas movimentaram o Poder Legislativo em Brasília. Com o intuito de coibir as ações, o deputado federal e membro da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-RS), apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 895/2023, que prevê a aplicação de sanções administrativas e restrições a invasões ilegais de propriedades rurais e urbanas.
O parlamentar defende que é papel do Poder Legislativo atuar para evitar esse tipo de ocorrência. “Não podemos tolerar que o direito à propriedade privada seja evidentemente cerceado, sem que sejam estabelecidas as devidas sanções e restrições”.
Zucco ressalta também que, atualmente, um dos grandes problemas enfrentados por proprietários rurais é a ocupação ilegal de terras promovidas por movimentos sociais. “Eles estão utilizando do discurso de promoção de reforma agrária para invadirem e se apropriarem de terras particulares”.
CPI
O deputado também é autor do requerimento que reuniu 172 assinaturas para a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as invasões de terras produtivas praticadas por movimentos sociais no Brasil. Segundo a proposta, que aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), quem for enquadrado nesses crimes deve ser excluído de “qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais federais”.
O projeto prevê ainda proibir a nomeação para cargos públicos, comissionados ou de agente político de quaisquer dos poderes e instituições públicas, assim como a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.
Com informações da Agência FPA