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  3. Legislação

Legislação

23/05/2025

Projeto revoga limitação ao financiamento rural subvencionado no Plano Safra

22/05/2025

Senado aprova projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

22/05/2025

Projeto de lei propõe que agricultores familiares tenham direito a seguro-desemprego em caso de perda de safra

21/05/2025

Securitização de dívidas de produtores afetados por desastres climáticos no RS é aprovada na CRA

05/02/2025

Alceu Moreira entra com PDL para anular decisão de Lula que confere poder de polícia à Funai

05/02/2025

Proposta facilita indenização de produtor rural em área não demarcada invadida

20/01/2025

FPA garante avanços e benefícios para o setor agropecuário

26/12/2024

Presidente Lula sanciona Lei sobre os procedimentos da produção de bioinsumos

20/12/2024

Para CNA, Paten confirma compromisso do agro com produção sustentável e baixa emissão de carbono

16/12/2024

Comissão aprova projeto que amplia área para enquadramento de agricultor no Pronaf

13/12/2024

Gadolando projeta avanços no setor em 2025 com entrada de lei em vigor

12/12/2024

CNA discute mercado de carbono e rastreabilidade individual de bovinos e bubalinos

06/12/2024

Usuários de portos criticam anteprojeto de lei da CEPORTOS da Câmara

05/12/2024

Projeto de lei no Senado pede separação da aquicultura da pesca

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