O Ministério da Fazenda calcula que o projeto de lei (PL) 5.122/2023, de renegociação das dívidas rurais, custaria R$ 22,4 bilhões apenas em 2027, se for aprovado pela Câmara dos Deputados nos mesmos moldes que passou no Senado. A estimativa consta de uma nota divulgada nesta quarta-feira (17), que explica as premissas adotadas para a projeção total de custos com o projeto - de R$ 139,8 bilhões em 13 anos.
É a primeira vez que a Fazenda divulga uma estimativa minimamente detalhada de custos com o projeto, encarado pela equipe econômica como uma "pauta-bomba" para as contas públicas. Até hoje, a única informação oficial era de que o impacto fiscal total do texto seria de R$ 140 bilhões em 13 anos. Entidades do setor agropecuário criticam os números e apontam um custo inferior para os cofres do governo.
Inicialmente, a Fazenda projetava impacto fiscal decorrente do projeto de R$ 817 bilhões em treze anos, efeito que foi reduzido para R$ 140 bilhões. Já a Frente Parlamentar da Agropecuária projeta custo fiscal da proposta de no máximo R$ 5 bilhões por ano, equivalente a R$ 65 bilhões em 13 anos e um potencial de R$ 100 bilhões de dívidas a serem renegociadas. Técnicos do Legislativo que construíram a proposta alegam que o impacto fiscal é menor dado o caráter autorizativo do projeto e a previsão de funding de recursos de fundos supervisionados pela Fazenda, sem impacto no resultado primário.
Segundo a pasta, as projeções apresentadas levam em conta um volume de R$ 200 bilhões em dívidas passíveis de enquadramento no projeto, já considerando que nem todos os produtores rurais vão se enquadrar no critério de adesão - isto é, de perdas maiores que 30% na renda da atividade financiada por duas ou mais safras de 2019 a 2025.
Ao todo, 15% dos recursos disponíveis seriam destinados a agricultores familiares, 30% aos médios produtores e 55% para os demais produtores. A taxa de juros das operações seria de 3,5% ao ano para os pequenos, 5,5% para os médios e 7,5% para os demais. O spread esperado das instituições financeiras (IF) seria de 4% ao ano, com possibilidade de alguma negociação.
O custo, segundo a Fazenda, ocorre porque os recursos das IFs seriam equalizados pelo Tesouro Nacional e pelo Fundo Social. A operação não tem impacto primário, mas apresenta um custo de juros para a União, atrelado à Selic. As estimativas do governo consideraram uma taxa de 13,5% em 2027, 11,0% em 2028, 10,0% em 2029 e 2030, 9,5% em 2031 e 2032, e 9,0% de 2033 a 2039.
O prazo de pagamento é de 13 anos, sendo três de carência do principal (isto é, com o pagamento de juros) e dez anos de pagamento total.
Dívidas
Segundo as contas da Fazenda, há exatamente R$ 247 bilhões em dívidas passíveis de enquadramento no projeto (sem considerar os critérios de adesão), embora o volume total possa chegar a R$ 300 bilhões. Desses, há R$ 120 bilhões em operações de crédito rural estressadas - inadimplentes entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2026 -, além de operações prorrogadas e adimplentes em 30 de abril deste ano, desde que não atendidas pela Medida Provisória (MP) 1.314/2026.
O restante do volume é composto por R$ 47 bilhões em operações atendidas pela MP 1.314 com taxas de juros livres ou controladas, além de R$ 80 bilhões de parcelas de investimento rural vincendas entre 1º de julho de 2026 e 30 de dezembro de 2027.