Parlamentares e representantes do setor produtivo defenderam a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em evento realizado na sede da FecomercioSP. A proposta consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que está em tramitação no Congresso Nacional e deve ser votado antes do recesso parlamentar.
O seminário contou com a coordenação da deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), além de contribuições da deputada federal Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor individual, e do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC), relator do PLP.
A proposta tem o objetivo de corrigir uma defasagem acumulada desde 2018, que "compromete a formalização, o crescimento dos pequenos negócios, a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras", segundo a FecomercioSP.
"Quando os parâmetros ficam defasados, a consequência aparece rapidamente. As empresas passam a recolher mais tributos, assumem novas obrigações e enfrentam um ambiente tributário mais complexo, embora continuem operando com a mesma estrutura e os mesmos desafios de antes", observou o presidente da FecomercioSP, Ivo DallAcqua Junior.
O setor produtivo também considera que trata-se de uma medida de justiça tributária, em um ambiente de aprovação da reforma tributária e avanço de pautas que podem elevar os custos operacionais das empresas, como o fim da escala 6x1.
A FecomercioSP e demais entidades também reforçaram a necessidade de ampliar os limites de faturamento não apenas para o MEI, como também para as ME e EPP. Para a federação, a atualização exclusiva do MEI criaria distorções dentro do regime, dificultando o crescimento das empresas e antecipando a migração para regimes tributários mais complexos e onerosos.
O governo, porém, resiste em ampliar o Simples Nacional para além do MEI, sob a justificativa de que não há condições fiscais para a medida.
Em discurso, o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antonio Carlos Santos, chamou atenção para a arrecadação federal de maio - de R$ 266,793 bilhões, a maior para o mês desde o início da série histórica.
"Grande parte desse aumento decorre do confisco imposto aos micro e pequenos empresários, que não tiveram a reposição inflacionária correspondente aos dez anos de inflação acumulada em seus limites de faturamento e que, por isso, estão pagando mais imposto do que deveriam", disse ele, sob aplausos da plateia.