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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que proíbe o corte de recursos para a defesa sanitária agropecuária, previstos em orçamento.
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que despesas com a defesa agropecuária não sejam limitadas após aprovação do orçamento.
A senadora e autora do projeto, Tereza Cristina Correa Dias (PL/MS), defende a manutenção de verbas para segurança sanitária brasileira, “reconhecida mundialmente por sua excelência e qualidade”.
Após análise da comissão, o projeto segue apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos.
Energia Solar
Também está na pauta da comissão o projeto de lei que alivia a conta de luz das propriedades de agricultura familiar que usem energia solar. Dentro da proposta, serão beneficiadas as unidades cujo titular esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O objetivo da proposta é estimular a microgeração fotovoltaica.
Calcário
Outro projeto de lei que deve ser votado, é a proposta que estabelece a redução da alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola. O autor é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS); o relator é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).
Depois da CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária), a matéria segue para votação na Comissão de Meio Ambiente.
Com informações e foto Agência Senado