A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1150/22, na quarta-feira (24), que altera o prazo de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) aos proprietários e posseiros de imóveis rurais. A emenda foi parcialmente aprovada no Senado e será enviada à sanção presidencial.
Conforme o texto aprovado, o prazo instituído passa a ser de um ano a partir da notificação pelo órgão ambiental e não após a convocação, como constava no texto da Câmara. A emenda determina ainda que o órgão ambiental realizará previamente a validação do cadastro e a identificação de passivos ambientais.
As emendas que tratavam da supressão de vegetação na Mata Atlântica foram rejeitadas pela Câmara, que restaurou o texto anterior.
Porém, houve alteração na Lei da Mata Atlântica para permitir o desmatamento quando da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento público de água, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação de qualquer natureza.
Programa de Regularização Ambiental
O engenheiro agrônomo Luiz Marcel Gomes explica que “a maior parte dos médios e pequenos produtores são financiados. Eles pegam o dinheiro para fazer a safra e, na hora de vender, pagam o financiamento. Existem vários 'planos safra' e por causa disso, a maior parte dos produtores têm que estar regulamentados pela lei. Se for o caso, cadastrados no programa de regularização ambiental”, disse.
O proprietário rural deve aderir ao PRA quando possuir passivo ambiental de supressão de vegetação nativa que ocorreu até julho de 2008. A adesão, fará com que as sanções e multas sejam revertidas em ações de regeneração, recuperação, recomposição ou compensação ambiental.
Além disso, Luiz acredita que as as medidas que preservam o meio ambiente e restauram a fauna são bem vindas. “As sanções e multas impostas, caso o não cumprimento do PRA sejam suficientes para incentivar que os produtores tenham uma boa adesão ao programa, mas com certeza é algo que pode beneficiar o meio ambiente por si só”, complementou.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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*Com supervisão de Thiago Gonçalves, jornalista.