A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados) aprovou projeto de lei que regulamenta a produção, a comercialização e o uso de bioinsumos agrícolas no Brasil.
O relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei 658/21, do deputado Zé Vitor (PL-MG).
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para a votação.
A proposta define a produção de bioinsumos para uso próprio como “atividade de risco leve ou irrelevante”, o projeto de lei autoriza estabelecimentos rurais, cooperativas, associações e empresas comunitárias rurais a produzi-los para uso na propriedade, e proibe a comercialização.
Segundo o projeto de lei os estabelecimentos interessados na fabricação de novo produto contendo microrganismo como princípio ativo deverão encaminhar ao órgão federal responsável uma solicitação contendo a indicação completa da referência do microrganismo nos bancos de dados do patrimônio genético brasileiro.
A solicitação deverá conter ainda informações sobre a eficiência agronômica, o comportamento do microrganismo no meio ambiente e sua possível toxicidade para a espécie humana.
A proposta ainda cria uma comissão técnica permanente para avaliar as solicitações de registro de bioinsumos que contenham microrganismos. O grupo será composto por servidores dos órgãos federais responsáveis pela agricultura, pelo meio ambiente e pela saúde.
Com informações da Agência Câmara
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