Estados devem apresentar nova proposta para ICMS

STF prorrogou trabalhos da comissão que apura indenização

09/11/2022 às 09:37 atualizado por Elaine Silva - SBA | Siga-nos no Google News
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O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 2 de dezembro os trabalhos da comissão que busca conciliação envolvendo a compensação do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos e serviços essenciais. 

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) defende a limitação da alíquota do tributo nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022, que impede os estados de cobrarem mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses serviços.

Os trabalhos da comissão seriam encerrados em 4 de novembro, mas na última reunião, realizada na quinta-feira (3), os estados se comprometeram a apresentar até 10 de novembro uma proposta de compensação à União sobre perdas na arrecadação de ICMS.

Desde agosto, representantes dos estados e do governo federal estão se reunindo para tentar chegar a um acordo sobre a questão. Os governos estaduais argumentam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária estaduais e derrubam a arrecadação.

Com informações e foto da Agência Brasil 

 


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