O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que estabelece um teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, aprovado pela Câmara e pelo Senado, na semana passada. O texto definido pelos parlamentares, porém, sofreu alterações,com vetos da Presidência.
Um deles é sobre a garantia de repasse de recursos à educação, à saúde e ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em comparação ao regime em vigor antes da lei.
Deputados e senadores querem que a União compense possíveis perdas dos estados com a redução da alíquota ainda sobre transportes, comunicação e energia. O governo afirma que esta compensação passaria de R$ 63 bilhões somente neste ano.
Bolsonaro afirma, no veto, que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. E acrescenta: “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
O veto poderá ser analisado pelo plenário do Congresos na sessão prevista para o dia 5 de julho.
A sanção presidencial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta quinta-feira (23), e entrará em vigor no dia 1º de julho.
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