Legislação

Congresso promulga PEC da reforma eleitoral

Novas regras começam a valer partir das eleições de 2022

29/09/2021 - 11:25 | Por Redação - SBA | Siga-nos no Google News

O Congresso Nacional promulgou ontem (28), a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.  

Entre os principais pontos, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja permissão das legendas para essa saída.

Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral.

A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é utilizada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Com informações da Agência Brasil
Foto de capa: Waldemir Barreto

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