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Legislação

Aprovada urgência para projeto sobre regularização de terras sem vistoria prévia

PL aumenta o tamanho da propriedade ocupada de 4 para 6 módulos fiscais

14/07/2021 - 13:20 | Por Redação - SBA | Siga-nos no Google News

Durante a tarde de ontem (13), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2633/20, que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a declaração do ocupante que segue a legislação ambiental.

O PL, do deputado Zé Silva (Solidariedade – MG), aumenta o tamanho da propriedade ocupada de 4 para 6 módulos fiscais, que poderão ser regularizados com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Com o regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

 

Com informações da Agência Câmara / Foto: Luis Macedo - divulgação.

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