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Legislação

MP tenta derrubar decretos de prefeituras que liberam comércio na pandemia

Seis cidades do MS liberaram empresas para funcionarem fora do horário de toque de recolher

18/06/2021 - 08:38 | Por Valdecir Cremon - SBA | Siga-nos no Google News

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul entrou na Justiça, nesta quinta-feira (17), com ações diretas de inconstitucionalidade contra prefeituras de seis municípios que liberaram, por decreto, o funcionamento do comércio, prestadores de serviços e a abertura de igrejas fora de horários definidos pelo governo estadual por conta da pandemia do novo coronavírus.

A decisão, segundo o MP, ocorreu após reunião sem acordo entre o procurador Alexandre Magno Benites de Lacerda (foto de capa) com prefeitos, no início semana, e a pedido do governo do Estado.

As prefeituras de Campo Grande, Deodápolis, Fátima do Sul, Alcinópolis, Três Lagoas e Ponta Porã discordam de regras de funcionamento da economia estabelecidas pela Secretaria Estadual de Saúde. Desde o início da semana é possível abrir as empresas em horários fora do período de toque de recolher e por setores, como salões de beleza e academias.

As ações serão decididas pelo Poder Judiciário ainda sem data definida. Nota emitida pela assessoria de imprensa do MP não informa se houve pedido de liminar.

 

Foto de capa: Divulgação/OABMS

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