Criada em maio de 2016, a Lei da Integração completou cinco em maio de 2021. A Lei 13.288/2016 define os direitos e deveres dos produtores integrados e da agroindústria, estabelece parâmetros mínimos a serem previstos nos contratos, como padrão de qualidade para insumos, fórmula clara de pagamento e prazo para o aviso prévio contratual, além de instituir as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec).
Passados cinco anos, o marco regulatório tem apresentado eficácia em consolidar o diálogo entre os produtores e indústria. Instrumento fundamental e principal fórum de equilibrio, as Cadecs se espalharam pelo território paranaense, estado com o maior número de comissões. São 24 Cadecs no Paraná, sendo 18 delas dedicadas a avicultura e 6 a suínocultura.
Infográfico elaborado por CNA.
Para entender a importancia da legislação, é preciso observar o período anterior ao marco regulatório. Apesar de existir desde a década de 1960 no Brasil, não existia uma legislação que regulasse a relação entre integrados e a agroindústria. Os contratos, em sua maioria, eram firmados como “parceria”, de acordo com o Estatuto da Terra, situação que deixava os produtores em condições desfavoráveis.
“A lei define o que é um contrato de integração e parâmetros mínimos, com obrigações e direitos para o integrado e para a integradora. Estabelece, por exemplo, que parâmetros os contratos devem ter. Na prática, antes da lei, os produtores não tinham força nem para discutir termos do contrato. O poder ficava nas mãos da integradora”, resume o técnico Ruan Felipe Schwertner, do Departamento Jurídico do Sistema FAEP/SENAR-PR.
No ano passado, avicultores integrados de Cianorte, no noroeste do Paraná, conseguiram que a integradora Avenorte aprovasse uma série de demandas dos produtores, entre as quais, o aumento do preço pago por quilo de frango. A conquista veio após uma série de mobilizações, que incluiu uma carreata promovida por produtores rurais do município e uma paralisação no alojamento de aves.
Em 2018, quando oito plantas agroindustriais do Paraná foram descredenciadas a exportar, em razão de um embargo da União Europeia, as Cadecs entraram em cena e negociaram para que os avicultores integrados fossem remunerados no período em que os aviários ficaram parados.
Naquele mesmo ano, quando o Brasil enfrentava a greve dos caminhoneiros, as comissões conseguiram que os grevistas liberassem o transporte de ração e insumos que abasteceram granjas e aviários, evitando a morte de animais.
Com informações da CNA