Legislação

Senado aprova extensão de prazo para registro de propriedades em fronteiras

Após aprovação do Senado, proposta irá à sanção presidencial

28/05/2021 - 14:25 | Por Redação - SBA | Siga-nos no Google News

O Senado aprovou na última quinta-feira (27), a ampliação do prazo para que proprietarios de grandes áreas de terra em faixa de fronteira possam reunir a documentação para o regisro do bem nos cartórios de imóveis. O texto vai à sanção presidencial. 

Para as áreas classificadas como grandes propriedades, 15 ou mais módulos fiscais, o projeto estende de quatro para dez anos o prazo de requerimento da certificação do georreferenciamento e a utilização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. As especificações de módulo rural variam de acordo com cada município.

A área tratada no projeto percorre as fronteiras terrestes do Brasil, em uma faixa com 150 km de largura. De acordo com a senadora Kátia Abreu (PP – TO), relatora do projeto, foram registrados mais de 54 mil pedidos de ratificação de títulos fundiários pendentes.

“Trata-se de uma tentativa de regularizar a situação fundiária de propriedades rurais situadas em faixa de fronteira ocupadas por pessoas que as receberam, de boa-fé, dos estados-membros e que, há muitos anos, vêm enfrentando uma verdadeira via-crúcis”, afirma Kátia Abreu.

“Seria injusto tomar as terras daqueles que, com justo título, nela habitam e cultivam há anos, séculos, de acordo com a cadeia dominial, coisas de avô para filho, de filho para neto”, completou.

A relatora reforçou a importância do projeto, por conta da complexidade e demora do processo de ratificação. Para a senadora, as faixas de fronteira devem ser ocupadas e desenvolvidas, pois ficam longe dos grandes centros econômicos.

“É de interesse nacional ocupar e colonizar a faixa de fronteira, tanto pelo desenvolvimento econômico, já que os municípios de fronteira são, via de regra, afastados dos grandes centros e carentes de atividades econômicas, como pelo caráter dissuasório, de demover outros países de invadir nossas fronteiras terrestres”.

 

Com informações da Agêcia Brasil

Foto por Marcos Oliveira/Agência Senado

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