Ministra Rosa Weber
Foto: Divulgação STF
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber deferiu ontem, segunda-feira (12) uma liminar que suspense a eficácia de vários dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/02/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei. 10.826.2003).
Entre tais decretos, está o que afasta controle do Exército sobre a aquisição e registro de alguns armamentos e equipamentos, e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadão.
Na decisão a ministra destacou a necessidade de análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos (60 dias após a publicação). Os processos foram inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual será realizado na sexta-feira (16), e o colegiado discutirá eventual ratificação da liminar.
A medida liminar suspende as seguintes inovações:
- Afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas;
- possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade;
- comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;
- comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;
- dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;
- aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
- porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
- porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Confira a decisão na íntegra
Com informações STF / Foto: Fernando Frazão - Agência Brasil