O senador Eduardo Braga (MDB-AM) protocolou nesta quarta-feira, 11, seu parecer ao projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP nº 299/2026), na forma de substitutivo. Braga manteve a arquitetura e quase todo o conteúdo do projeto original, articulado pela equipe econômica do governo e apresentado pelo ex-líder do governo senador Jaques Wagner (PT-BA).
"No Substitutivo apresentado, promovemos ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição", escreveu Braga. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o impacto total estimado com o projeto é da ordem de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
As mudanças são pontuais, de redação e/ou ajuste técnico. Como o projeto foi protocolado na tarde desta quarta-feira, não foram apresentadas emendas. Uma das alterações está no trecho referente à limitação do crescimento real da despesa, estipulando que essa limitação será obtida mediante contenção de despesas, em vez do contingenciamento, que constava na versão original do projeto.
Sessão suspensa
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu na noite desta quarta a sessão do plenário destinada à votação do PLP. A sessão deverá ser retomada nesta quinta-feira, 12, às 16h. Alcolumbre disse que "sentirá a temperatura" ao longo do dia. Caso haja concordância, fará uma sessão às 16h para votar o projeto. Se não houver, o projeto fica para a próxima semana.
Alcolumbre afirmou que a proposta vai ao encontro do desejo de diversos parlamentares pelo ajuste fiscal, mas admitiu haver "insegurança" pela falta de conhecimento do texto, apresentado há algumas horas.
A decisão ocorreu após parlamentares de oposição pontuarem a necessidade de mais tempo para conhecer os impactos da proposta.
O que diz o projeto
O projeto de lei autoriza o Executivo a mirar, durante a execução orçamentária, o cumprimento do centro da meta de resultado primário, em vez do piso. O texto autoriza também a redução do crescimento real da despesa primária, de 2,5%, conforme atualmente previsto no arcabouço fiscal, para 2,0%. Isso significa que, quando o Executivo buscar o centro da meta, poderá também reduzir seu limite individualizado de despesas primárias no exercício financeiro.
A redução de limite individualizado, contudo, não é permanente, pois não produz efeitos sobre a base de cálculo para os exercícios subsequentes. A cada exercício financeiro, o Executivo deverá avaliar e definir a contenção de gastos em face da necessidade do funcionamento da máquina administrativa e prestação de serviços à sociedade.
O texto ainda prevê a destinação do excedente de resultado primário de um exercício financeiro, em relação ao limite inferior da meta para a abertura, no exercício seguinte, de crédito adicional (suplementar ou especial) por ato do Poder Executivo destinado à realização de investimentos.
Citando informações do Poder Executivo, Braga indicou que a proposição tem os seguintes impactos fiscais para o exercício financeiro de 2027: melhora o resultado primário entre R$ 43,0 bilhões e 54,0 bilhões; e melhora a margem da regra de ouro em R$ 100,0 bilhões, em virtude da desvinculação de recursos que compõem o superávit financeiro, que permite reduzir a necessidade da realização de operações de crédito por emissão de títulos da dívida pública.
No que se refere ao resultado primário, seu aumento será produzido pelos seguintes eventos: a) contingenciamento com foco no centro da meta (contenção de despesas em cerca de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões); b) redução de compensação entre débitos e créditos dos contribuintes de tributos (aumento da arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões); c) redução do gasto tributário em 10% (aumento da arrecadação de R$ 15,0 bilhões); e d) limite do benefício tributário ao valor constante do Demonstrativo de Gastos Tributários - DGT de 2026, corrigido pelo IPCA (aumento da arrecadação de R$ 4,5 bilhões).