Mato Grosso do Sul passa a contar com uma campanha estadual voltada à conscientização sobre a defesa da propriedade privada. A medida foi oficializada pela Lei nº 6.645, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada nesta segunda-feira (26), no Diário Oficial do Estado. Denominada Abril Verde e Amarelo, a iniciativa vai integrar o Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, com ações previstas anualmente durante o mês de abril.
A legislação tem como objetivo ampliar o acesso à informação sobre os direitos e deveres relacionados à propriedade privada, além de incentivar medidas preventivas de segurança, especialmente no meio rural.
Entre as diretrizes estabelecidas está a orientação para que situações envolvendo possíveis invasões de propriedades sejam comunicadas imediatamente às autoridades policiais, preferencialmente com informações georreferenciadas que facilitem a identificação do local e a atuação das forças de segurança.
A nova lei também incentiva a formação de redes de vizinhança rural protegida, promovendo a cooperação entre proprietários e produtores vizinhos para o compartilhamento de informações e a adoção de medidas coletivas de prevenção, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Orientação e segurança jurídica
Para o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, a iniciativa representa um avanço na conscientização sobre a importância da propriedade privada e na valorização da segurança jurídica para quem vive e produz no campo.
“A segurança jurídica é fundamental para que o produtor rural tenha tranquilidade para trabalhar, investir e continuar contribuindo com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. A propriedade privada é um direito assegurado pela Constituição, e sua proteção deve ser respeitada. Estas ações de conscientização fortalecem o acesso à informação, previnem conflitos e contribuem para um ambiente de maior estabilidade no meio rural”, destaca Bertoni.
A campanha poderá contemplar palestras, seminários técnico-jurídicos e distribuição de cartilhas informativas com orientações sobre prevenção de invasões, utilização de sistemas de segurança, regularização documental de imóveis e procedimentos legais em situações de conflito.
Outro ponto previsto é a divulgação de informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária, incluindo procedimentos relacionados a propriedades situadas na faixa de fronteira internacional.
Além da proteção ao direito de propriedade, a legislação reforça a importância do cumprimento da função social dos imóveis, conforme estabelece a Constituição Federal. As ações educativas também deverão abordar o uso adequado do solo, a preservação ambiental, o desenvolvimento sustentável e o combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.
Confira a publicação oficial da Lei aqui.
Assessoria de Imprensa do Sistema Famasul – Ana Palma