A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que foi concluída, na quarta-feira, 7, a coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças de 22 Estados e do Distrito Federal, com intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O acordo, que terá vigência de dez anos, reúne Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
"O instrumento permitirá à agência acessar documentos fiscais eletrônicos (DF-e) emitidos ou destinados a diversos tipos de agentes regulados do segmento de abastecimento que tenham autorizado esse acesso", disse a ANP em nota.
Entre os tipos de agentes, estão revendedores e distribuidores de combustíveis e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), importadores e exportadores, produtores de biocombustíveis, refinarias, entre outros.
A assinatura do ACT conclui a primeira de três frentes para implementar a Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (Pista). A ANP afirmou que espera ampliar a abrangência, a frequência e a confiabilidade das informações usadas na supervisão do mercado.
A segunda frente, regulatória, deve tornar obrigatório que agentes autorizem o acesso aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e). A agência prevê consulta pública sobre a minuta de resolução em novembro de 2026 e publicação da norma até março de 2027. A terceira frente, operacional, envolve o desenvolvimento de soluções tecnológicas para obtenção, armazenamento e tratamento dos dados.
Segundo a ANP, as informações do ACT podem fortalecer a fiscalização e a identificação de indícios de práticas anticompetitivas, além de permitir checagens remotas sobre suspeitas de adulteração e irregularidades. A iniciativa também deve apoiar o monitoramento dos fluxos de abastecimento e a detecção de riscos de desabastecimento.
A Pista tem origem no Projeto de Transparência de Preços na Revenda (PTPR), iniciado em 2010, agora ampliado para abranger preços, volumes e movimentações ao longo de toda a cadeia, informou a ANP.