O líder do MDB na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões (AL), publicou nesta quarta-feira, 2, parecer favorável a um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza que alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias fiquem de fora de certas restrições fiscais em 2026. O deputado foi designado relator da matéria na terça-feira, 1º, e o projeto está na pauta de votações da Câmara desta quarta-feira, 2.
Bulhões, que é relator da proposta, escreveu no parecer que as limitações à concessão ou ampliação de benefícios tributários e à criação de despesas obrigatórias são instrumentos fundamentais para o equilíbrio das contas públicas, mas devem considerar "as situações em que os respectivos impactos fiscais já tenham sido devidamente incorporados ao planejamento orçamentário ou compensados na forma exigida pela legislação".
O projeto, conforme descreve o relator, ressalva das restrições estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) as proposições legislativas cujas renúncias de receita tenham sido consideradas na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou estejam acompanhadas de medida de compensação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Não se trata, portanto, de afastar indiscriminadamente as cautelas aplicáveis à concessão de benefícios tributários, mas de reconhecer situações em que os efeitos fiscais da medida já tenham sido considerados ou adequadamente compensados", diz o relator no parecer.
O texto alcança benefícios tributários concedidos neste ano a áreas de livre comércio e a bens de capital. "A proposição contribui para preservar a efetividade de instrumentos relevantes para o desenvolvimento regional, a realização de investimentos e o aumento da competitividade da economia brasileira", escreveu Bulhões.
Outro dispositivo, como descreve o relator, contempla, de um lado, despesas decorrentes do ressarcimento de tributos em razão de desoneração contratualmente assumida pela República Federativa do Brasil; de outro, aquelas relacionadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, observada a exigência constitucional pertinente à criação ou ampliação de benefício ou serviço da seguridade social.
"Em ambas as situações, mostra-se razoável afastar restrições concebidas para a criação ordinária de novas despesas obrigatórias. No primeiro caso, estão em questão obrigações decorrentes de compromissos contratuais assumidos pela própria República Federativa do Brasil. No segundo, cuida-se de matéria diretamente relacionada à concretização de direito social constitucionalmente assegurado, sem prejuízo da observância das exigências fiscais", afirma o deputado.
A proposta é de autoria do ex-líder do governo na Câmara José Guimarães, hoje ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo.