O governo federal encaminhou na última segunda-feira (31) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027. Na proposta, o Executivo destina R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). No entanto, 73,5% dos recursos estão vinculados a fontes condicionadas, que na prática, dependem de vontade política para serem executadas.
Uma análise do PLOA 2027 indica uma diferenciação na origem dos recursos destinados ao Seguro Rural. Do montante de R$ 1,2 bilhão, R$ 318,5 milhões tem como fonte recursos livres, ou seja, receitas ordinárias que vem da arrecadação ordinária dos impostos. O restante, R$ 881,5 milhões, tem como origem os recursos condicionados à Regra de Ouro. Essa receita não é executada de forma automática. Para que ela ocorra depende de crédito suplementar por meio de aprovação no Congresso Nacional ou da substituição de fonte. Uma terceira possibilidade é caso haja uma arrecadação extraordinária, isto é, arrecadar mais dinheiro do que o esperado.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), criticou a incerteza que o arranjo orçamentário cria. “Não dá para termos uma agropecuária pujante, competente e forte, como temos hoje, sem qualquer tipo de segurança e com um seguro pífio, como o que temos atualmente”, afirmou.
A manobra feita pelo governo incrementa mais um degrau de imprevisibilidade já que a maior parte dos recursos do PSR não está garantida. Na leitura da vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), esse movimento agrava o cenário do setor.
“A falta de previsibilidade pode trazer ainda mais danos para toda a agropecuária, porque o produtor já está endividado e o risco climático aumentou com o Super El Niño. Isso é preocupante, sobretudo porque risco e crédito caminham juntos: quanto maior o risco, maiores tendem a ser os juros finais”, destacou.
Parcela livre equivale a 13,4% do valor para recuperar níveis de 2021
Uma simulação do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Agro) mostra que o valor vindo de recursos livres corresponde apenas a 13,4% do montante necessário para recuperar os patamares do Seguro Rural em 2021.
A estimativa aponta que, com R$ 2,37 bilhões, seria possível assegurar uma área de 13,45 milhões de hectares e beneficiar 209 mil apólices, alcance semelhante ao de 2021 — ano em que o Seguro Rural atingiu seu melhor desempenho em abrangência. Com a liberação total dos recursos previstos no PLOA 2027, a cobertura chegaria a apenas 50,6% do patamar registrado em 2021.
A instituição de pesquisa também indicou que o governo vem dando mais atenção para mecanismos posteriores às perdas do que para prevenção. Um dos indicativos é o volume previsto para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que é cinco vezes maior do que todo o PSR.
“É muito mais racional apoiar seguro antes da perda do que renegociar dívida depois da quebra. Quando o PSR é subfinanciado, o risco não desaparece. Ele volta como inadimplência, renegociação, Proagro, socorro emergencial e pressão sobre o orçamento público”, lembrou o coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV-Agro, Pedro Loyola.
Histórico ruim
A diferenciação nas fontes de recursos também remete ao histórico recente ruim. Desde 2025, os recursos aprovados pelo PSR vêm sendo bloqueados e contingenciados.
No ano passado, de R$ 1,06 bilhão aprovados na LOA 2025, apenas R$ 581 milhões foram executados. Neste ano, o orçamento era de R$ 1,01 bilhão, mas cortes e bloqueios reduziram a disponibilidade para R$ 473,8 milhões.
Informações: FPA