O governo do estado de Mato Grosso sancionou, nesta quinta-feira (14), a lei que altera o Código de Terras para facilitar a regularização fundiária de pequenos produtores rurais, junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
A Lei 10.994/2019, publicada no Diário Oficial, diz que em “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita” desde que cumpra todos os requisitos legais e que o produtor se enquadre no perfil de beneficiário.
A lei acrescenta que em projetos de assentamentos do estado, o proprietário de terras que não se enquadra no perfil de regularização gratuita, terá opção de fazê-la de forma onerosa ou onerosa especial, o que não era permitido anteriormente.
Com informações de Cenário MT.
*Texto supervisionado por Douglas Ferreira.