TCU votará solução consensual sobre multas de suspensão de atividades agro

Brasília, 3 - Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votarão na quarta-feira, 5, o processo de solução consensual para as controvérsias relacionadas aos impactos setoriais das medidas de suspensão da atividade de fiscalização agropecuária federal. As tratativas envolvem o setor de carnes e laticínios. Estão em discussão passivos de processos sancionadores gerados durante a pandemia de covid-19. Na época, durante a crise, houve uma decisão temporária de não aplicar algumas sanções administrativas no setor, especificamente as de suspensão e interdição das atividades no ramo de alimentos. O entendimento foi que o efeito colateral imediato seria a paralisação dessas atividades econômicas. Ocorre que isso gerou um passivo administrativo e, posteriormente, judicial. Há um estoque de sanções pendentes relacionadas a esse caso, com ocorrências de menor ou maior gravidade. Nenhuma situação é referente à natureza higiênico-sanitária, segundo representantes do setor. O principal argumento utilizado pelos produtores afetados é a chamada Lei de Autocontrole, sancionada em 2022. Dentre outras mudanças, essa norma legal revisou os dispositivos que haviam servido de base para aplicar as penalidades e gerar o passivo em discussão. Ou seja, há dois argumentos conflitantes. O primeiro é a falta de fundamento legal para a aplicação dessas sanções. O segundo é o eventual dever jurídico de aplicá-las, com base na legislação anterior. Até março deste ano haviam cerca de 117 ações judiciais já ajuizadas e um valor superior a R$ 183 milhões em discussão judicial. O valor é preliminar, tendo em vista que há 44 mil processos administrativos tramitando na fiscalização agropecuária, sendo que mais de 1,7 mil envolvem suspensão de atividades. Veja os principais processos previstos para votação - Solicitação de solução consensual em que se busca resolver controvérsia jurídica e regulatória decorrente da transição entre o regime sancionador da Lei nº 7.889/1989 e do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. - Pedido de reexame em representação autuada para avaliar a legalidade do uso, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do instituto denominado Acordo Substitutivo de Multa (ASM). - Representação a respeito de possíveis irregularidades no arranjo orçamentário e financeiro do Programa Pé-de-Meia. Monitoramento do cumprimento de determinação feita mediante acórdão. - Representação sobre possíveis irregularidades em acordo de cooperação para credenciar entidades sem fins lucrativos cuja atividade tenha pertinência com a política de promoção de defesa da concorrência, interessadas em patrocinar eventos institucionais do Cade. - Agravo em representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em licitação eletrônica para realização da obra de aprofundamento do canal do Porto Organizado de Santos. - Processo de desestatização em que se acompanha o 1º Chamamento Público para outorga de autorização, em regime privado, da exploração da infraestrutura ferroviária do Corredor Minas-Rio. - Acompanhamento referente ao primeiro ciclo de monitoramento contínuo das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) patrocinadas por entes públicos federais. - Representação acerca de possíveis irregularidades na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, especificamente nas dotações destinadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Seguro-Defeso.