O advogado e empresário Nelson Wilians Fratoni Rodrigues arquitetou um braço empresarial especializado na comercialização de créditos falsos de ICMS em São Paulo que teria viabilizado uma sonegação de R$ 3,8 bilhões, segundo as investigações que embasaram a Operação Distrato, colocada nas ruas nesta quarta-feira, 15. De acordo com a força-tarefa CIRA, a engenharia criminosa supostamente liderada por Wilians se valia de empresas sem capacidade econômica, inaptas, baixadas ou sem atividade operacional e também da emissão de documentação fictícia e da simulação de operações sem circulação real de mercadorias para gerar créditos tributários.
O escritório de advocacia controlado por Nelson Wilians, alvo de buscas nesta manhã, informou que recebeu os investigadores com "serenidade, transparência e absoluto espírito colaborativo, mantendo-se à disposição das autoridades competentes e atuando de forma proativa para o completo esclarecimento dos fatos".
"O golpe consistia em uma falsificação grosseira", define o promotor de Justiça Alexandre Castilho, que faz parte do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), gabinete integrado que reúne a Procuradoria-Geral de Justiça, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado, Delegacia-Geral da Polícia Civil e outras instituições.
De acordo com os investigadores, a advogada Mayra Fahur de Paula, do escritório De Paula Advogados e Consultoria Jurídica, sediado em Londrina, no Paraná, exercia papel de liderança ao lado de Wilians. Ela é apontada como sócia no esquema e também foi alvo de busca e apreensão. A reportagem busca contato com Mayra e seu escritório.
O esquema atribuído a Wilians começava com a abordagem de empresas interessadas em reduzir o ICMS devido ao Estado. O escritório dele oferecia créditos tributários inexistentes, apresentados como instrumentos legítimos de planejamento tributário. Após fechar o negócio, os próprios escritórios lançavam os supostos créditos na Escrituração Fiscal Digital, reduzindo artificialmente o valor do imposto a ser pago.
Em troca, cobravam "honorários de êxito" que chegavam a 70% do valor do crédito utilizado. As auditorias fiscais apontaram que os créditos comercializados sob a liderança de Wilians não tinham comprovação de origem nem autorização do Fisco.
Segundo a investigação, eles eram vinculados a empresas inaptas, baixadas ou sem capacidade econômica, sustentados por operações sem circulação real de mercadorias e por documentos fiscais fictícios ou inconsistentes, criados para conferir aparência de legalidade às transações.
Pela amplitude do esquema, Wilians somou esforços com outros dois grupos econômicos para perpetuar as fraudes - Alpha Consulting Gestão de Ativos Ltda e DMC Energy Intermediações de Negócios Ltda.
A Alpha Group informou que "recebeu com absoluta perplexidade e surpresa a informação de que é objeto da investigação denominada Operação Distrato". Em nota, os advogados da Alpha, destacaram que o grupo 'não compactua com qualquer tipo de irregularidade e nega com veemência a prática de qualquer ilícito fiscal ou penal'.
Segundo o Ministério Público, os termos práticos da trama eram sustentados por esses dois núcleos empresariais - Alpha e DMC - que funcionavam como verdadeiros "bolsões de crédito", fornecendo a documentação necessária para inserir créditos tributários fraudulentos nas escriturações fiscais das empresas compradoras.
O alcance da fraude foi dimensionado durante auditorias fiscais. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, foram instauradas 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar 9.960 lançamentos suspeitos, identificadas mais de 850 empresas potencialmente envolvidas e lavrados 746 Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIMs), que somam mais de R$ 3,8 bilhões em créditos tributários exigidos.
A Ordem dos Advogados do Brasil acompanhou as buscas nos escritórios vasculhados pela força-tarefa. "Nossa primeira preocupação, ao deflagrar a Operação Distrato, era estancar essa fraude estruturada, precisávamos interromper esse fluxo do comércio fraudulento de créditos de ICMS", disse o promotor Castilho.
Segundo os investigadores, as transações fraudulentas estavam em curso até agora, apesar de os alvos da Operação Distrato terem conhecimento de que a Fazenda estava promovendo uma rigorosa fiscalização sobre a emissão de créditos tributários, com autuações em massa de empresas.
"Esses escritórios de advocacia não praticavam qualquer ato legítimo, é tudo fraudulento, grosseiras falsificações de venda de créditos de ICMS que não existem", detalha Alexandre Castilho.
A fraude, segundo os investigadores, se espalhou pelo País inteiro e ganhou tal dimensão que abriu uma competição voraz entre advogados que se dedicavam a cooptar empresas para ingressar no esquema. Há registros de entreveros entre escritórios. Alguns se dividiram, rompendo sociedades, por causa do volume de demandas.
Estima-se que os advogados envolvidos na trama estavam faturando até R$ 100 milhões por mês a título de 'honorários'.
Os prejuízos aos cofres públicos são bilionários no País inteiro, calculam auditores da Fazenda. A Operação Distrato delimitou as empresas com maiores débitos para definir os bloqueios patrimoniais.
'Estelionato puro'
Durante as buscas realizadas nesta quarta, 15, foram apreendidos documentos, computadores e celulares. "São documentos muito contundentes, verdadeiras confissões da fraude com a participação dos escritórios de advocacia", disse Castilho.
O delegado-geral de Polícia Arthur Dian destacou a importância de uma investigação baseada na inteligência e na parceria com outras instituições. "O trabalho interagências é decisivo até porque a operação atingiu alvos sensíveis", observou o chefe da Polícia Civil.
O secretário-executivo da Receita estadual, Rogério Campos, informou que caíram no Sistema de Malhas da Secretaria da Fazenda 870 contribuintes, dos quais 752 foram autuados. Os auditores decidiram passar o pente-fino em empresas que antes recolhiam valores expressivos - entre R$ 1 milhão e R$ 2 milhões - e, subitamente, reduziram a cifra para R$ 100 mil.
A blitz identificou despachos falsificados da própria Receita, com os quais os advogados sob suspeita convenciam empresários da "autenticidade" das transações. Para dar maior "legitimidade" aos negócios que ofereciam, os advogados promoviam reuniões por vídeo conferência das quais participavam "figurantes" que se identificavam como fiscais de ICMS.
Mas era tudo falso e isso induzia muitas empresas a acreditarem que os créditos, de fato, haviam sido homologados pela Receita. Os escritórios faziam contatos com as empresas interessadas e exibiam telas falsas de pagamentos dos tributos em transações que, na verdade, não haviam sido realizadas.
Os advogados também usavam os nomes de grandes empresas das quais teriam sido quitados débitos inexistentes.
Para os protagonistas da Operação Distrato, empresas podem ter caído em um golpe, enquanto outras participaram do esquema espontaneamente. Dirigentes e sócios dessas empresas poderão ser enquadrados criminalmente - além da obrigação de recolhimento dos valores relativos às fraudes, acrescidos de juros e multa.
Segundo a investigação, os advogados ludibriavam empresas que estariam agindo de 'boa-fé'. "O problema é que milagre não existe, quem compra crédito com deságio tão extraordinário?", anota o promotor.
Sem milagre, sem mágica
Um auditor da Fazenda observou que o esquema compreendia escritórios que ofereciam até apólices de seguro se acaso houvesse algum problema com o Fisco. "Para o empresário era um cenário tranquilo, só que o dinheiro do seguro não existia, era tudo forjado, estelionato puro. Créditos, seguros, garantias, despachos, tudo forjado. Quem compra um bilhete premiado da mega sena por um mil reais?, disse o auditor Ronaldo Mello Nogueira.
Os investigadores consideram que as empresas devem contar com um sistema de compliance eficaz que aponte os riscos e implicações dessas situações. "Os escritórios de advocacia tinham plena ciência do golpe mesmo diante da malha fina da Fazenda", diz o fiscal da força-tarefa. Ele destacou que o esquema abrange, ainda, impostos federais.
A movimentação financeira dos envolvidos no golpe 'é assustadora', segundo o auditor. "Nós vamos cobrar todo real sonegado, com juros e multas, sem milagre, sem descontos e sem mágica", avisa Rogério Campos, secretário-executivo da Receita estadual. O certo é que 92% dos contribuintes pagam em dia, são esses que vamos tutelar. Muitos bons contribuintes saem do mercado por causa desse tipo de atividade ilegal dos que usam esse tipo de atalho."