Aprosoja-MT: projeto de lei da MP dos fretes traz risco regulatório e maior custo

São Paulo, 19 - A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) manifestou preocupação com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 pela Comissão Mista do Congresso Nacional e pelo Plenário da Câmara dos Deputados, conhecida como MP do Frete Mínimo, que endurece regras de cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A entidade informou, em nota, que o texto amplia a intervenção do Estado nas relações de transporte de cargas e gera custos e riscos regulatórios. De acordo com a Aprosoja-MT, o cenário setorial atual é de elevação dos custos de produção, preços pressionados das commodities agrícolas e instabilidades geopolíticas que influenciam o acesso e o custo de insumos. As modificações propostas alcançam produtores rurais, cooperativas, indústrias, transportadores e contratantes de frete. A associação apontou ainda que as medidas trazem aumento dos custos logísticos, redução da competitividade do agronegócio, dificuldades no escoamento da produção, insegurança jurídica nas relações contratuais e efeitos inflacionários na cadeia econômica. Um dos pontos criticados é a previsão de indenização correspondente a duas vezes o valor do Piso Mínimo aplicável à operação. O texto aprovado também estabelece multas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão para os casos de reincidência. A aplicação dessa penalidade agravada ocorre quando há nova autuação no período de 12 meses após decisão administrativa definitiva anterior. A Aprosoja-MT citou ainda que há necessidade de correção na metodologia de cálculo do piso mínimo fixada em lei, na multa vinculada ao CIOT, na extensão das regras ao TAC-Agregado e na criação de um piso salarial nacional para motoristas. Com o envio da matéria para o Senado Federal, a Aprosoja-MT solicitou atuação de sua base parlamentar na apresentação e defesa de destaques para alteração do texto. A entidade comunicou que continuará acompanhando a tramitação da proposta na casa legislativa.