A Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas e reforça a política de pisos mínimos do frete, tem gerado preocupação no setor industrial. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a medida pode elevar os custos médios das empresas em 16,4%, com impactos ainda mais significativos em determinadas regiões e segmentos econômicos.
O estudo foi realizado entre os dias 1º e 13 de abril com 1.571 indústrias de todo o País e aponta que as pequenas e médias empresas instaladas no Nordeste deverão ser as mais afetadas. Nesse grupo, o aumento dos custos de transporte pode chegar a 19%.
Entre as grandes empresas, o impacto estimado é menor, mas ainda relevante, com alta média de 14%. A pesquisa também revela diferenças regionais importantes. As empresas nordestinas registram a maior projeção de aumento nos custos logísticos, de 20,3%, seguidas pelas localizadas na Região Norte, com elevação média de 17,2%.
Segundo a CNI, a forte dependência do transporte rodoviário e a importância das operações de frete de retorno nessas regiões ampliam os efeitos da política de pisos mínimos sobre as despesas das empresas.
Indústria vê aumento de custos e perda de competitividade
A pesquisa mostra que 94% das indústrias que contratam transporte rodoviário identificam impactos negativos da política de tabelamento do frete. Entre elas, 64% classificam os efeitos como altos ou muito altos.
Outro dado que chama atenção é a percepção sobre a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir os valores mínimos. Oito em cada dez empresas afirmam que os critérios adotados estão parcial ou totalmente desconectados da realidade operacional enfrentada pelo setor produtivo.
Além do aumento dos custos, os empresários demonstram preocupação com possíveis reflexos na competitividade da indústria brasileira. Entre as empresas que conhecem a proposta, 85% apontam a elevação das despesas com transporte como principal problema. Outros 57% mencionam perda de competitividade, enquanto 35% destacam riscos relacionados à insegurança jurídica.
Setores ligados ao agronegócio podem sentir impacto maior
Os efeitos da medida tendem a ser mais intensos em atividades nas quais a logística representa parcela significativa dos custos de produção. De acordo com a CNI, os segmentos de extração mineral e de produtos minerais não metálicos, como fertilizantes, sal, gesso e cerâmica, poderão registrar aumento próximo de 23% nos gastos com transporte.
Também aparecem entre os setores mais impactados a indústria de alimentos e o segmento de máquinas e equipamentos, ambos diretamente ligados às cadeias produtivas do agronegócio e da infraestrutura nacional.
Relator amplia regras e mantém exigência do CIOT
Enquanto a medida avança no Congresso Nacional, o relator da proposta, o deputado federal Zé Trovão, apresentou um projeto de lei de conversão (PLV) que amplia significativamente o alcance do texto original enviado pelo governo.
Uma das principais mudanças foi a retirada da previsão de incentivo tributário para empresas que contratarem diretamente Transportadores Autônomos de Cargas (TACs). A proposta chegou a ser discutida como forma de estimular a contratação direta de caminhoneiros autônomos, mas acabou ficando fora da versão final do relatório.
O texto mantém como eixo central a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento que deverá registrar previamente todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.
Pelas novas regras, o CIOT deverá conter informações detalhadas sobre contratantes, transportadores, carga transportada, origem, destino, valor do frete e piso mínimo aplicável. A proposta também reforça os mecanismos de fiscalização e prevê bloqueio da emissão do código em situações que não atendam às exigências da legislação.
Pagamento do frete e multas ganham novas regras
O relatório estabelece ainda regras mais rígidas para o pagamento do frete aos transportadores autônomos. A proposta determina adiantamento mínimo de 70% do valor contratado e pagamento integral em até três dias úteis após a entrega da carga. O prazo máximo para quitação passa a ser de 30 dias úteis.
Em relação às penalidades, o texto prevê multas que variam de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para contratantes reincidentes que descumprirem a tabela do frete, valor inferior ao previsto originalmente pelo governo, que poderia chegar a R$ 10 milhões.
A proposta também determina que a ANTT publique duas atualizações anuais da tabela de fretes, além de promover reajustes extraordinários sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do combustível utilizado na metodologia de cálculo.
Projeto mantém perdão de multas aplicadas em 2022
Outro ponto que permanece no relatório é o dispositivo que anula multas aplicadas a transportadores e motoristas em razão da participação em manifestações, bloqueios e atos relacionados ocorridos em 2022.
Pela proposta, as penalidades administrativas e civis poderão ser canceladas, incluindo débitos já inscritos em dívida ativa e cobranças em andamento.
A MP começa a ser analisada por comissão especial do Congresso e promete intensificar o debate entre representantes do setor de transporte, caminhoneiros, indústria e governo sobre os impactos econômicos e operacionais da nova regulamentação do frete rodoviário.
Fonte: Estadão