Camex aprova antidumping sobre leite em pó importado, mas adia aplicação

Brasília, 15 - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou a resolução que regulamenta a aplicação de direito antidumping definitivo por até cinco anos sobre leite em pó importado da Argentina e do Uruguai. A medida é válida sobre produto integral ou desnatado não fracionado (embalagens acima de 800 gramas). Na resolução, a Camex determina o direito antidumping, mas suspende a sua aplicação "em razão de interesse público". A resolução nº 907 do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex foi publicada no Diário Oficial da União. A medida foi deliberada em reunião do comitê em 28 de maio. A investigação sobre a prática de dumping na importação de leite em pó, com foco na Argentina e no Uruguai, foi iniciada pelo governo brasileiro em 2024, a pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Na resolução, a Camex determina que o direito antidumping será recolhido em forma de alíquota cobrada em dólar por tonelada. As cifras variam conforme o exportador e variam de US$ 167,31 por tonelada a US$ 4.196,72 por tonelada, de acordo com a empresa fabricante. Ao todo, 17 empresas exportadoras argentinas participaram do processo e três uruguaias. A resolução é assinada pelo presidente do Gecex, o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Marcio Elias Rosa. O direito antidumping, conforme a resolução, está suspenso até a deliberação final do colegiado. De acordo com a Camex, caberá à Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC iniciar procedimento de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto de eventual aplicação de direito antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica. A Camex suspendeu a aplicação da medida por receio de impacto inflacionário, o que é contestado pelo setor produtivo e deverá ser apreciado pela câmara. "Embora a investigação tenha identificado indícios que fundamentam a imposição de direitos antidumping, a nota destaca que a legislação brasileira de defesa comercial admite, em circunstâncias excepcionais e por razões de interesse público, a suspensão, modulação ou não aplicação de medidas dessa natureza, especialmente quando existirem potenciais repercussões relevantes sobre inflação, abastecimento, consumidores e cadeias produtivas", prevê a nota técnica contida na resolução. A nota técnica destaca ainda que Argentina e Uruguai respondem pela quase totalidade das importações brasileiras de leite em pó, de modo que "eventual aplicação imediata dos direitos poderia gerar impactos relevantes sobre preços domésticos e abastecimento". "A avaliação econômica apresentada sugere que o mercado doméstico de leite e derivados atravessa momento de elevada sensibilidade inflacionária, marcado por pressões de custos, riscos climáticos e importância social do produto, especialmente para famílias de menor renda e para a segurança alimentar", concluiu a nota técnica da Camex.