A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) ao Projeto de Lei 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ambos integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta cria um procedimento específico para a regularização ambiental de imóveis rurais com passivos relacionados ao cumprimento do Código Florestal, estabelecendo instrumentos e prazos para a análise dos processos pelos órgãos ambientais.
O texto cria uma rota mais clara e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental, para permitir a celebração de termos de compromisso destinados à cessação da irregularidade, à reparação dos danos ambientais e ao retorno da propriedade à conformidade com a legislação.
A proposta foi apresentada em meio a discussões sobre a morosidade de processos administrativos ambientais em diferentes regiões do país. Segundo a FPA, a demora na análise de procedimentos de regularização tem gerado insegurança jurídica e dificuldades para o acesso ao crédito rural, renegociação de financiamentos e realização de investimentos produtivos.
Relator da matéria, o senador Zequinha Marinho afirmou que o projeto dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei.
“Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente. O projeto oferece mais previsibilidade para quem deseja se adequar às normas ambientais, sem afastar a responsabilização administrativa, civil ou penal quando houver irregularidades”, afirmou.
Pelo texto aprovado, o produtor poderá manifestar interesse na celebração de um termo de compromisso junto à autoridade ambiental. A proposta estabelece prazo para que o órgão responsável analise o pedido e apresente uma solução administrativa ou decisão fundamentada sobre a viabilidade da regularização.
Durante a tramitação na comissão, o relator apresentou emendas para aprimorar o projeto. Entre as alterações, estão a integração do procedimento com instrumentos já previstos no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA), além da definição de conteúdo mínimo para os termos de compromisso.
O parecer também reforça que a eventual suspensão de determinados efeitos econômicos decorrentes das medidas administrativas não implica regularização automática da área nem afasta a aplicação de multas ou a responsabilização civil e penal dos infratores.
“O relatório aprimora a proposta ao reforçar a segurança jurídica e delimitar de forma clara as hipóteses de aplicação da norma. Ao mesmo tempo, preserva integralmente os mecanismos de proteção ambiental e a responsabilização daqueles que descumprirem a legislação”, disse Zequinha.
Regularização ambiental
Autor da proposta, Sérgio Petecão afirmou que o projeto enfrenta um problema recorrente dos produtores que buscam regularizar passivos ambientais, mas encontram dificuldades decorrentes da morosidade na análise dos processos.
“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou.
O texto também deixa expresso que os mecanismos previstos não poderão ser aplicados a atividades consideradas intrinsecamente ilícitas, como garimpo ilegal, ocupação irregular de terras públicas, grilagem, desmatamento em terras indígenas ou em unidades de conservação.
Próximos passos
Aprovado em decisão terminativa na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.
Informações: FPA