Produtores rurais com imóveis incluídos em estudos de demarcação de terras indígenas poderão manter o acesso ao crédito, a financiamentos e às atividades produtivas enquanto não houver conclusão definitiva do processo administrativo e pagamento das indenizações previstas em lei. Essa é a finalidade do Projeto de Lei 5245/2025, aprovado nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.
Autor da proposta, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, explica que a legislação atual já assegura a manutenção do uso e da posse da terra durante a tramitação dos procedimentos demarcatórios. Segundo ele, no entanto, essa garantia não tem sido respeitada na prática.
O parlamentar afirma que produtores rurais vêm sendo submetidos a restrições “técnicas, administrativas e especialmente cadastrais” apenas em razão da inclusão de suas propriedades em processos de demarcação ainda não homologados.
De acordo com Nogueira, essa situação tem dificultado o acesso a financiamentos bancários, ao crédito rural e a programas de incentivo à produção, com impacto direto sobre a segurança jurídica e a viabilidade econômica das atividades agropecuárias. “A realidade tem demonstrado que tal garantia legal vem sendo reiteradamente desrespeitada”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
Relator da proposta, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirma que os proprietários rurais continuam sendo os legítimos donos das áreas enquanto os processos de demarcação não forem concluídos. Por isso, segundo ele, não devem enfrentar restrições para produzir, acessar crédito ou realizar operações financeiras. “O proprietário da área continua sendo proprietário dela. Ele precisa ter garantido o direito de acessar crédito, fazer operações e produzir na terra”, disse.
Lupion também criticou o que considera uma antecipação dos efeitos da demarcação antes de uma decisão definitiva do Estado. Segundo ele, a simples abertura de estudos tem levado à criação de obstáculos para a atividade econômica em determinadas regiões.
“Quando há um interesse de estudo de demarcação, já se bloqueia o cadastro da área. Ela passa a não ter acesso ao crédito, não consegue produzir nem servir de garantia para operações financeiras”, afirmou.
O parlamentar citou como exemplo áreas do oeste do Paraná envolvidas em disputas fundiárias relacionadas a reivindicações territoriais indígenas. De acordo com Lupion, a impossibilidade de acessar crédito ou utilizar a propriedade economicamente acaba pressionando produtores a vender suas terras.
O que diz o projeto
A proposta altera a Lei 14.701, de 2023, para deixar expresso que proprietários e possuidores de imóveis rurais não poderão sofrer restrições administrativas, cadastrais ou financeiras apenas em razão da inclusão da área em estudos demarcatórios ainda não concluídos.
O texto também veda qualquer medida capaz de impedir, limitar ou onerar o exercício dos direitos de posse e propriedade antes da conclusão definitiva do procedimento e da efetiva indenização aos produtores, conforme previsto na legislação.
A medida atende a uma demanda antiga da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), diante das dificuldades enfrentadas por produtores que, mesmo antes de uma definição final sobre a situação das áreas, acabam encontrando entraves para acessar crédito, obter financiamentos e manter suas atividades produtivas.
O projeto segue agora para análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
Informações: FPA