O presidente Michel Temer sancionou na noite desta última terça-feira (09) o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, o chamado Refis do Funrural, que regulamenta as multas e juros daqueles produtores que têm débitos com o Fundo.
A nova legislação permite que produtores pessoa física ou empresa de laticínios, frigoríficos e agroindústrias parcelem as suas dívidas em 176 parcelas, o que dá cerca de 15 anos.