A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) obteve vitória no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nesta quarta-feira (25/6) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Bayer, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu como indevida a cobrança de 2/3 dos royalties relativos à biotecnologia Intacta.
A decisão judicial também assegura a restituição dos valores pagos indevidamente pelos produtores rurais, consolidando o entendimento de que não há respaldo legal para a cobrança de royalties sobre tecnologias cuja proteção patentária superou 20 anos, conforme a Lei de Propriedade Industrial.
Com a confirmação da sentença, o Judiciário reforça a necessidade de transparência nas relações contratuais envolvendo biotecnologia e reconhece a atuação firme da Aprosoja MT na defesa dos interesses dos agricultores mato-grossenses
Bayer deve recorrer
Em nota oficial, a Bayer informa que tomou conhecimento acerca do indeferimento da apelação da decisão do Tribunal de Primeira Instância referente a ação judicial que visa corrigir os termos de certas patentes relacionadas à tecnologia de soja INTACTA RR2 PRO®️. A decisão é passível de recurso e a multinacional afirma confiar na revisão pela Instância superior.
É importante ressaltar que não há mudanças nos princípios fundamentais do nosso modelo de negócios, incluindo o sistema de testes legais e cobrança nos Pontos de Entrega (PODs).
A tecnologia INTACTA RR2 PRO®️ continua protegida por direitos de propriedade intelectual, incluindo patentes concedidas e válidas no Brasil e no exterior. A Bayer segue confiando no sistema jurídico que protege os direitos de propriedade intelectual.
Fonte: Aprosoja - MT e Assessoria Bayer