A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS) protocolaram um ofício conjunto ao IBAMA cobrando esclarecimentos urgentes sobre os critérios utilizados para classificar propriedades rurais como áreas de “alto risco de incêndio” no Edital de Notificação nº 25/2025.
As entidades afirmam que a divulgação dos nomes de produtores sem comprovação de irregularidades fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e compromete a imagem dos proprietários rurais, com possíveis impactos no acesso ao crédito e nas atividades econômicas do setor.
O documento também contesta a inclusão de áreas indígenas, como a Terra Indígena Kadiwéu, na notificação. Segundo a Acrissul e a Famasul, cabe à União a responsabilidade sobre a prevenção e o controle de incêndios em territórios sob sua jurisdição.
As entidades destacam que a responsabilização direta dos produtores é indevida e reforçam seu compromisso com a preservação ambiental. Defendem ações públicas pautadas pela transparência, equilíbrio e responsabilidade por parte dos órgãos de fiscalização.
Informações: Federação da Agricultura e Pecuária Mato Grosso do Sul (Famasul)