O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25, busca cancelar a decisão do governo que permite ao Tesouro Nacional suspender novas operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor do projeto, defende a suspensão desse dispositivo que, segundo ele, compromete a execução do Plano Safra 2024/25. “A portaria, ao estabelecer diretrizes específicas para a execução do Plano Safra, extrapola os limites do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo. Tal extrapolação compromete a segurança jurídica e desrespeita o princípio da separação dos Poderes”, disse Nogueira. Acompanhe as informações.