Lula aprova a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo

Além da simplificação e redução de tributos, a regulamentação da reforma traz inovações como o cashback

17/01/2025 às 10:25 atualizado por Luiza Vonghon - SBA | Siga-nos no Google News
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (16/01), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O texto, agora transformado em Lei Complementar 214, foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado e representa um marco histórico na reestruturação do sistema fiscal do país, discutido há trinta anos.

Segundo o presidente, dada a grandeza da reforma, que envolveu emenda constitucional, lei complementar e mudanças com impactos em todos os estados e municípios, somente um regime autoritário teria condições de implementá-la, mas a democracia brasileira realizou uma "proeza".

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, que esteve presente na cerimônia de sanção, destacou que a aprovação da reforma só foi possível graças ao engajamento de diversos setores da sociedade brasileira, do governo e do Congresso. Para ele, apesar de não ser a reforma ideal, ela combate a cumulatividade, cobrança de imposto sobre imposto, elimina a guerra fiscal entre os estados e promove maior justiça tributária.

O texto regulamentador da reforma estabelece as regras para o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto por dois tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), arrecadado pelos estados e municípios. Esses novos impostos foram criados por meio de uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, representando o primeiro passo significativo da reforma.

Além disso, será introduzido o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A nova legislação prevê, de maneira gradual, a substituição de cinco impostos: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. A transição para o novo modelo do IVA Dual começará em 2027 e se estenderá até 2033.

Impacto

"É um processo gradual, mas o efeito da reforma tributária no crescimento do país será altamente relevante. Em um período de 10 a 15 anos, a renda dos brasileiros deverá aumentar em mais de 10%, além do crescimento do PIB. E estamos falando de um sistema mais justo, pois ele reduz a carga tributária para os mais pobres e aumenta para os mais ricos, o oposto do que ocorre atualmente", explicou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernardo Appy.

"Embora a mudança não seja imediata, tenho plena certeza de que essa será a maior contribuição à economia que o presidente Lula deixará", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As reformas, segundo ele, farão o Brasil deixar para trás um dos piores sistemas tributários do mundo.

"O último relatório do Banco Mundial posiciona o sistema tributário atual, que será substituído, entre os 10 piores do mundo, entre 190 países avaliados. Ocupamos a 184ª posição, com apenas 6 países tendo sistemas piores", apontou Haddad.

Novidades

Além da simplificação e redução de tributos, a regulamentação da reforma traz inovações como o cashback, uma devolução parcial de impostos para as famílias de baixa renda, a redução de impostos sobre imóveis e a isenção de impostos para a cesta básica nacional.

"O sistema de cashback assegurará a devolução personalizada do tributo às famílias de baixa renda registradas no CadÚnico, Cadastro Único de Programas Sociais. Assim, com critérios sociais bem definidos, aqueles que recebem até meio salário mínimo de renda per capita familiar poderão receber automaticamente o cashback desse imposto", explicou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC no Senado, detalhando que os mais pobres poderão reaver impostos sobre itens como botijões de gás e serviços de energia elétrica.

Para o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na Câmara, esta reforma "é a mais significativa para os setores econômicos desde o Plano Real, podendo gerar ganhos em competitividade e produtividade", além de contribuir para enfrentar o problema da desindustrialização no país.

A lei também cria regimes diferenciados, com redução de alíquotas do IBS e da CBS para profissionais intelectuais, serviços de saúde e educação, produtos de higiene pessoal consumidos por pessoas de baixa renda, além de serviços e operações relacionadas à segurança nacional, segurança da informação, segurança cibernética, produtos agropecuários, florestais e extrativistas, e produções artísticas e culturais.
 

Informações: Agência Brasil 


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