A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 2993/19. A proposta estabelece que o governo federal deve publicar, de forma organizada e acessível na internet, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo aqueles provenientes de acordos internacionais.
Segundo o projeto, a plataforma de divulgação deverá oferecer funcionalidades de busca por texto, tipo, data, número do ato e autoridade emissora, como o Ministério da Agricultura. Além disso, a plataforma deve possibilitar a geração de relatórios e a exportação de dados.
As informações devem ser atualizadas diariamente, refletindo com precisão as alterações e a vigência das normas, com uma defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União.
A proposta, que teve origem no Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Em sua justificativa, Reinehr destacou que a iniciativa é crucial para fortalecer a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos às normas.
“É essencial que haja um local onde as normas estejam organizadas e atualizadas, facilitando a pesquisa pelo público”, afirmou a deputada.
O projeto agora será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, Trabalho, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias