O Governo de Minas sancionou, nesta sexta-feira (26), a Lei N° 24.931, que institui a Política Estadual da Agricultura Irrigada Sustentável. Essa legislação busca ampliar a área de agricultura irrigada no estado, atualmente em torno de 15%, para uma faixa de 40% a 50%, promovendo práticas sustentáveis.
“A lei permitirá que a infraestrutura de irrigação seja considerada de utilidade pública, possibilitando o aumento da produtividade nas áreas já cultivadas. A medida pode viabilizar até 3 safras na mesma área, posicionando o estado de forma diferenciada na produção sem a necessidade de desmate ou limpeza de novas áreas, reduzindo a pressão sobre os recursos hídricos subterrâneos e possibilitando a recarga dos aquíferos,” destaca o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes.
A política pública do Governo de Minas é uma das mais modernas do país e introduz mecanismos para incentivar a elaboração de planos setoriais específicos para cada região do estado. Além disso, promove a implantação de projetos públicos, privados e mistos de agricultura irrigada e prevê a concessão e delegação da operação desses projetos.
A iniciativa também busca resolver conflitos relacionados ao uso da água, garantindo a disponibilidade hídrica para todos por meio da reservação e perenização dos cursos d’água. O planejamento e a deliberação das ações serão responsabilidade do Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA), que é composto por representantes da sociedade civil e do setor produtivo, garantindo um processo decisório participativo.
A política utilizará ferramentas de planejamento geoespacial e caracterização socioeconômica e ambiental, com destaque para o Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP). Desenvolvido pelo Governo de Minas, o ZAP avalia as sub-bacias hidrográficas e propõe melhorias e correções, identificando pontos potenciais para reservação de água nos cursos existentes.