O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), divulgou uma Nota à Imprensa, referente a portaria publicada na terça-feira (26/3), pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
A nova diretriz reduz prazos para a emissão de certificados sanitários internacionais de produtos de origem animal e produtos voltados à alimentação animal, além de estabelecer a autorização tácita para exportação dos produtos.
A medida fragiliza o controle sanitário brasileiro das mercadorias para exportação, pois impõe por meio da autorização tácita, a liberação de certificações internacionais ainda que os produtos não tenham sido auditados dentro dos prazos previstos pela nova portaria.
A aprovação tácita contida no documento não se enquadra nas condições impostas pelo Decreto nº 10.178/2019. Não há cerceamento das atividades econômicas dos estabelecimentos e que a certificação internacional é uma chancela oficial, em decorrência de acordos internacionais bi ou multilaterais, para a comprovação de verificação e atendimento dos requisitos sanitários acordados.
De acordo com os auditores agropecuários, a redução dos prazos, de cinco dias para quatro dias, no caso de produtos de origem animal, e de 15 dias para cinco dias, no caso de produtos para alimentação animal, surge em um momento que a carreira já sofre com questões ligadas à ausência de remuneração por insalubridade, ao acúmulo de horas extras de trabalho não remuneradas e afastamentos por razões de saúde.
Segundo as informações do Anffa Sindical, o Mapa anuncia um déficit de 1,6 mil auditores em todo o país, reduz os prazos para emissão de certificados, atendendo a interesses setoriais específicos, sem considerar pareceres técnicos da própria pasta que ressaltam a dificuldade administrativa e a complexidade das análises de verificação, indicando ser inviável para a carreira atender à nova diretriz.
Informações: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuário