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Líderes dos partidos se reúnem nesta segunda-feira (14) com técnicos da Câmara dos Deputados, para avaliar as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal, que substitui o atual teto de gastos, informou o presidente da Casa de Leis, deputado Arthur Lira (PP-AL).
O relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), participa da reunião para decidir o encaminhamento do projeto que por enquanto não tem previsão de ser votado.
A Câmara irá analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O arcabouço fiscal estabelece o regime fiscal sustentável, baseado na busca de equilíbrio entre arrecadação e despesas. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado. Trata-se da regra fiscal que vai substituir o antigo teto de gastos públicos.
Os deputados devem analisar outras pautas do governo: o Projeto de Lei sobre direitos autorais, LDB (Diretrizes e Bases da Educação) sobre atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes, alteração no estatuto da advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial, Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses de portadores de sequelas de queimaduras, dentre outros.
Com informações e foto Agência Brasil