Resolução publicada em junho pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pode dificultar a vida do produtor rural que tiver áreas invadidas. Os efeitos da medida devem resultar em uma reintegração de posse mais demorada e causar insegurança jurídica aos proprietários de terras ocupadas por invasão.
A resolução criou Comissões para tratar de Soluções Fundiárias em nível nacional e regional, no âmbito do CNJ e dos Tribunais, além de estabelecer protocolos para ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse.
A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou, em seminário sobre o tema, que a criação das comissões para solução de conflitos fundiários deve “garantir segurança jurídica, previsibilidade, eficiência e, acima de tudo, a uniformidade mínima necessária para o enfrentamento da questão sem descurar das peculiaridades regionais”.
O texto prevê a realização de audiências de mediação ou de conciliação em qualquer fase do processo, no entanto, aponta também que o esbulho ou a turbação (perda de posse total ou parcial da propriedade) deve ter ocorrido há mais de um ano. Com a realização das audiências e de todo o protocolo previsto na resolução, o CNJ pretende que "as decisões judiciais de reintegração de posse sejam cumpridas de forma justa e preocupada com as questões sociais".
Dentre as medidas constantes da resolução, está prevista a criação de um plano de ação e de um cronograma de desocupação.
No plano de ação, há a previsão de um cadastramento dos invasores das propriedades, além da identificação do seu perfil socioeconômico. O cadastro, de acordo com a resolução, deverá ser feito pelas prefeituras, objetivando a realocação dos mesmos bem como o encaminhamento para órgãos de assistência social e programas de habitação.
Com a criação das comissões nacional e regionais para buscar soluções para os conflitos fundiários, foram previstas também as visitas técnicas nas áreas de conflito. A resolução prevê que a atuação da Comissão Regional deverá ocorrer no prazo de 90 dias, podendo ser prorrogada por prazo que não é especificado no documento.
Ainda de acordo com o texto, as partes nas ações de reintegração de posse serão avisadas das visitas, incluindo movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos invasores.
O efeito prático das medidas propostas na resolução do CNJ ainda não pode ser aferido em razão de se tratar de norma recém-publicada. Além disso, a resolução previu o prazo de 30 dias para adequação e criação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.
Embora a resolução do CNJ tenha criado comissões para auxiliar nos processos de reintegração de posse, sempre caberá ao juiz natural da causa decidir se encaminhará ou não o processo à Comissão de Soluções Fundiárias.
Ao falar sobre o tema em seminário promovido pelo CNJ, a ministra Rosa Weber ressaltou que as comissões não têm poder decisório no processo judicial, tampouco estão autorizadas a interferir na independência do juiz ou da juíza da causa. “Podem elas colaborar com o magistrado ou a magistrada do processo, no que diz com a instauração de ambiente processual e negocial próprio para uma intervenção estrutural no conflito fundiário em julgamento”, disse a ministra.
CPI do MST
A resolução do CNJ vem preocupando membros da CPI do MST. O presidente do colegiado, deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), afirma que “o direito à propriedade não pode ser relativizado". Se o produtor rural detém o título ou a escritura, ou seja, a documentação que lhe confere a posse da terra, ele está protegido legalmente de qualquer tentativa de expropriação do imóvel”.
A CPI do MST quer aumentar as penalidades para invasão de propriedades públicas ou privadas. Para isso, o colegiado deve elaborar um projeto de lei com medidas severas de combate ao crime de invasão, bem como a tipificação de novos crimes para quem ocupar propriedades rurais. O plano deve ser elaborado e apresentado na volta do recesso parlamentar.
A ideia do colegiado é fundir propostas que tramitam no Legislativo, ainda em fase inicial, com dificuldade no avanço para aprovação dentro das comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
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