O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou, por meio de uma decisão liminar, publicada na quinta-feira passada (18), que a Bayer deposite em juízo um terço do valor dos royalties que recebeu desde 2018 pela tecnologia Intacta RR2 PRO. O texto prevê o direito de ressarcimento pelas cobranças feitas após o dia 3 de março de 2018, depois do fim do prazo legal de vigência da patente.
A empresa tenta manter o prazo originário das patentes da Intacta, tecnologia da Monsanto comprada pela companhia alemã em 2018, e quer que sejam resguardados os royalties pagos pelos produtores rurais.
A decisão da desembargadora Clarice Claudino da Silva, da Segunda Câmara de Direito Privado do TJ-MT, deve alcançar produtores do Mato Grosso, da Bahia, de Goiás, do Piauí, de Rondônia e do Tocantins associados às entidades desses estados. A desembargadora acolheu os argumentos dos agricultores de que a patente em questão expirou em março de 2018, mas que Bayer continuou a cobrar os royalties.
De acordo com o cálculo da Aprosoja-MT (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso), o montante chega a R$ 1,3 bilhão e leva em conta apenas a patente que venceu em 2018, mas há uma segunda, vencida em 12 de dezembro de 2020, também da tecnologia Intacta, contra a qual a entidade moveu uma ação de nulidade. Nesse caso, a Monsanto já apresentou um seguro garantia de R$ 1,2 bilhão. Ao todo, três patentes se valem da mesma tecnologia.
Em comunicado, a Aprosoja-MT afirmou que "a soma dos valores envolvidos em ambas as demandas alcança o importe de aproximados R$ 2,5 bilhões, valor esse que poderá ser ainda maior, já que essa somatória só leva em conta relatório de royalties apresentado unilateralmente pela Monsanto no processo, mas que, futuramente, deverá ser confrontando com os valores efetivamente pagos pelos produtores rurais pelo uso da tecnologia durante todo o período".
Ainda segundo a associação, atualmente, o valor pago em royalties da soja com a tecnologia Intacta é de R$ 213 por hectare para as sementes salvas. No caso das sementes certificadas, que os produtores compram diretamente das sementeiras, não se conhece o valor, que já está embutido no preço final e não é discriminado.
Já a Bayer disse, em nota, que “tem fortes argumentos legais visando à revogação da tutela antecipada concedida no caso. A tecnologia INTACTA RR2 PRO está protegida por direitos de propriedade intelectual, tanto patentes quanto de natureza diversa. A empresa está avaliando as alternativas para determinar os próximos passos".
Em 2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da lei da propriedade industrial brasileira que permitia a extensão por prazo superior a 20 anos da vigência de patentes. Segundo a Aprosoja-MT, o caso envolvendo a Bayer é o primeiro em que se aplica a decisão que o STF proferiu no ano passado.
Com informações da Aprosoja-MT e Bayer
Foto de capa: Wenderson Araújo/CNA-Senar