O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta quinta-feira, dia 5, a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos, a Abrafrigo, que questiona a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) do empregador rural e da retenção do tributo por empresas terceiras, como frigoríficos.
O julgamento foi iniciado e suspenso em maio de 2021, depois do pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, com o placar de cinco votos pela improcedência (Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso) e cinco votos favoráveis aos contribuintes (Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello).
O caso tramita há mais de uma década na Suprema Corte. Se prevalecer o entendimento da inconstitucionalidade, as dívidas de produtores rurais e empresas seriam anuladas.
O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) acompanha o caso desde o início do impasse e é autor de um projeto de lei que extingue a cobrança do passivo do Funrural no período em que a contribuição foi considerada inconstitucional pelo próprio STF.
O parlamentar conduziu inúmeras negociações junto ao governo federal na tentativa de resolver o impasse. “Muitos produtores não aderiram ao Refis do Funrural esperando que o presidente Jair Bolsonaro extinguisse o débito. A cobrança prosseguiu na nova gestão e quem não confessou o débito teve dificuldades em emitir a certidão negativa de débito junto à Receita Federal. É uma situação angustiante, uma insegurança jurídica que precisa de um ponto final, seja por parte do Executivo ou do Judiciário”, argumentou Jerônimo.