Foi aprovada hoje (29), pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/22, que visa reduzir os tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação.
A próxima fase da proposta é ser votada no plenário do Congresso, com sessão agendada para 4 de abril.
Pelo texto, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.
A Lei Complementar 192/22, sancionada neste mês, isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais.
O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), também mudou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.
Com informações da Agência Câmara e Agência Brasil
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