Ministério da Justiça notifica postos de combustíveis por cobrança irregular a caminhoneiros

Estabelecimentos terão 20 dias para apresentar justificativa das cobranças

21/03/2022 às 16:46 atualizado por Redação - SBA | Siga-nos no Google News
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Foram notificados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta segunda-feira (21), 149 postos de combustíveis em todo o país por indício de abuso na cobrança de repouso e descanso de caminhoneiros, em estabelecimentos às margens da rodovia. 

Os locais têm 20 dias para justificar o pagamento considerado indevido. Estarão sujeitos a responderem por processos administrativos e serem multados, caso os estabelecimentos não apresentem a justificativa.

Esta é a segunda operação do tipo neste ano. A primeira foi realizada em 9 de fevereiro, quando representantes de revendedores de combustíveis foram questionados sobre os motivos da cobrança de repouso atrelada ao abastecimento. 

De acordo com a pasta, nessa segunda fase os donos de postos de combustíveis precisarão explicar os motivos da condição de caminhoneiros para acessar as instalações, como estacionamentos, banheiros e até dormitórios/ hospedagem, além de pontos de parada e descanso.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução n.º 41, de 2013, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), os estabelecimentos não podem condicionar a prestação do serviço ao abastecimento de combustível.

“Os questionamentos levantados pela Senacon são fundamentados no Código de Defesa do Consumidor, e também são considerados de interesse geral, uma vez que a potencial prática de ‘venda casada’ é considerada irregular. O intuito do MJSP é de aperfeiçoar os atendimentos de caminhoneiros nos postos de gasolina e evitar o condicionamento de abastecimento para a pernoite nos locais”, disse a pasta em nota.

 

Foto de capa: Pexels


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