O governo de Mato Grosso do Sul estendeu o prazo para aderir ao programa de refinanciamento para contribuintes com débitos junto ao Instituto de Meio Ambiente (Imasul) e na Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal (Iagro).
O programa de refinanciamento com redução e condições especiais de parcelamento foi estendido até 31 de março.
A lei que institui o Refis do Imasul e Iagro prevê a possibilidade de o contribuinte inadimplente renegociar dívidas vencidas até dezembro de 2020 e, inclusive, débitos remanescentes de parcelamentos anteriores.
Para o débito inscrito em dívida ativa o requerimento tem que ser feito junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Débitos referentes a multas aplicadas pelos fiscais da Iagro podem ser negociados para pagamento em uma única parcela com redução de até 50%, ou se preferir parcelar em até 20 vezes, o valor será reduzido em 30%.
Os débitos relativos a multas aplicadas pelos fiscais do Imasul terão redução de 80% no pagamento à vista ou de 50% em até 20 parcelas.
O pagamento das dívidas não isenta o contribuinte de reparar eventuais danos causados ao meio ambiente.
Informações por Semagro/ MS
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