O Projeto de Lei 3068/21, prevê que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Agrotóxicos), com alíquotas de acordo com a classificação toxicológica dos produtos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), deverão financiar políticas públicas.
A maior alíquota, de R$ 22 por quilo, será sobre os produtos da classe I (extremamente tóxicos), seguida pelas de R$ 18 quilos (altamente tóxicos), R$ 15 quilos (moderadamente tóxicos), R$ 10 quilos (pouco tóxicos) e R$ 5 quilos (demais produtos). As alíquotas serão atualizadas pela inflação a cada ano por ato do Poder Executivo.
O texto que tramita na Câmara dos Deputados, determina uma contribuição sobre a importação e a produção de agrotóxicos. A arrecadação realizada será destinada a políticas ambientais e o amparo às vítimas da Covid-19.
Os contribuintes da Cide-Agrotóxicos serão o produtor e o importador, pessoa física ou jurídica, de agrotóxicos e afins, não havendo a cobrança sobre as exportações.
Das arrecadações feitas, 50% serão destinadas a ações de apoio e defesa dos direitos das vítimas de Covid-19, 25% para atividades de recuperação ambiental e outras políticas e 25% para o fomento da agroecologia.
Com informações da Agência Câmara de Notícias