O governo federal publicou nesta quarta-feira (5), a Lei nº 14.293/2022, que institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB), a fim de promover o acesso de pequenos criadores aos estoques públicos de milho.
A norma também prevê a inclusão dos aquicultores entre o público beneficiado pelo programa. Os produtores poderão adquirir o grão de acordo com o tamanho do plantel, não excedendo 27 toneladas mensais.
A lei permite a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a venda do grão aos criadores que possuam Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la.
A nova ferramenta disponibilizada a Conab, permite a aquisição do milho para o abastecimento do Programa de Venda em Balcão, além da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Os negócios serão estabelecidos por Portaria Interministerial dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Economia, não podendo superar 200 mil toneladas.
Com informações do Mapa.