O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), prorrogou para o dia 29 de dezembro de 2023, o prazo para as indústrias, armadores e proprietários de embarcações pesqueiras de produção primária se adequarem aos critérios e requisitos higiênico-sanitários.
Por meio da conformidade, as embarcações receberão o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Após a data, apenas embarcações pesqueiras certificadas e identificadas em Lista Oficial da SAP/Mapa poderão fornecer matéria-prima aos estabelecimentos registrados no Serviço Oficial de Inspeção.
Vale destacar que a adesão do parágrafo único ao art. 38 da Portaria SAP-MAPA nº 310, de 2020, exige o Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, para atendimento a critérios estabelecidos em normas futuras, até mesmo no prazo de adequação.
Com informações e foto de capa do Mapa.