Os contribuintes com débitos junto ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e a Agência Estadual de Vigilância Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) têm uma semana para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com redução e condições especiais de parcelamento oferecidas pelo governo do Estado. Enquanto os débitos referente aos incentivos fiscais do Programa MS-Empreendedor, o prazo se estende até março de 2022.
Por meio do REFIS do Imasul e Iagro, o contribuinte inadimplente pode renegociar dívidas vencidas até dezembro de 2020 e, inclusive, débitos remanescentes de parcelamentos anteriores.
Os interessados em aderir ao programa precisam realizar um requerimento junto ao Imasul ou à Iagro até o dia 31 de dezembro. Para os débitos já inscritos em dívida ativa, o requerimento tem que ser feito junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Os débitos referentes a multas aplicadas pelos fiscais da Iagro podem ser pagos em uma única parcela com redução de até 50%, ou parcelados em até 20 vezes com desconto de 30%.
Enquanto as dívidas relativas a multas aplicadas pelos fiscais do Imasul terão retração de 80% no pagamento à vista ou de 50% em até 20 parcelas.
Nos dois casos o valor integral ou a primeira parcela do financiamento deve ser quitado até dia 31 de dezembro de 2021.
Com informações e foto de capa da Semagro.