O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) abriu, no dia 1º de dezembro, a consulta pública para regulamentação da Lei nº 14.814, de 14 de julho de 2021, que alterou o Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Com a nova orientação jurídica, a iniciativa privada pode propor ZPEs, o compromisso exportador de 80% é eliminado e o setor de serviços entre as atividade beneficiárias do regime é incluído.
Diante das mudanças, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) elaborou a normativa que analisa questões sobre a orientação superior da política; o processo de criação, cancelamento e cassação de ZPEs; as companhias administradoras desses empreendimentos; a autorização para instalação de empresas; os projetos industriais e de serviços; e o usufruto dos incentivos.
Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 21 de dezembro por meio da página do Participa + Brasil ou por correio eletrônico, para propostas complementares.
Com informações do Ministério da Economia.