A Portaria SAP/MAPA nº 439 com procedimentos administrativos para as normas de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, foi editado e publicado no Diário Oficial, ontem (10), pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A ação simplifica a regulamentação e facilita o entendimento ao público. De acordo com a legislação é exigida a concessão prévia da SAP/Mapa para a construção, aquisição, arrendamento, nacionalização, substituição e conversão, transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca.
A modificação realizada é focada em requerimentos para a transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, os demais procedimentos se mantiveram.
O documento precisa ser protocolado na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA) da residência do interessado.
Com informações do Mapa.