Foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei que atualiza a Lei Estadual nº 17.826, de 18/12/19. O texto trata da entrada de bovinos e bubalinos de outros estados reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como zona livre de febre aftosa sem vacinação.
Desde 2007, Santa Catarina era o único estado brasileiro considerado zona livre de febre aftosa sem vacinação. A mudança será necessária diante da inclusão de mais estados ao status neste ano pela OIE: Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Rondônia e regiões do Amazonas e do Mato Grosso.
A aprovação do projeto de lei permitirá que produtores comprem bovinos de outros estados, fortalecendo a parceria com outras unidades federativas, especialmente, os vizinhos Paraná e Rio Grande do Sul.
Permanece na proposição as obrigatoriedades de que os animais devem ser de estados certificados como zona livre de febre aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE e possuir identificação individual oficial, permanente ou de longa duração aplicada em até seis meses após o nascimento, entre outros requisitos.
A exceção passa a ser para bovinos e bubalinos destinados ao abate imediato em estabelecimentos com Serviço de Inspeção Oficial ou destinados a Estabelecimentos de Pré-Embarque (EPEs) para exportação de animais vivos.
A entrada de animais continua condicionada ao transporte em veículos com carga lacrada pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado de origem, podendo ingressar somente pelos postos fixos de fiscalização estabelecidos pelo Serviço Veterinário Estadual de Santa Catarina.
Além disso, é necessário o registro da entrada dos animais pelos seus proprietários, no prazo de até cinco dias úteis após o ingresso, no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, e a identificação dos animais com brincos oficiais do Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina.
O ingresso ao estado de bovinos de outros estados não reconhecidos pela OIE como zona livre de febre aftosa sem vacinação, mesmo que para abate imediato, permanece proibido.
Informações por: Seapdr/ SC